Neue Formen der Agrar-Biotechnologien und gesetzliche Deregulierung
Der neoliberale Staat und die Rolle des Agribusiness in Brasilien
Anfang 2018 verabschiedete Brasiliens Biosicherheitskommission CTNBio eine neue Durchführungsverordnung. Diese liberalisiert die Anwendung so genannter „neuer Biotechnologien“. Laut Kritiker*innen weicht dies die bisherigen gesetzlichen Regelungen für Gentechnik auf. Die gemeinsam von Terra de Direitos und dem FDCL herausgegebene Studie untersucht die Initiativen und den Prozess der „Regulierung der Deregulierung“ des Einsatzes der neuen Gentechnikverfahren in Brasilien.
Resumo
O artigo descreve as iniciativas do agronegócio brasileiro na implantação das biotecnologias no Brasil, relacionando-as ao contexto atual de retrocessos da participação democrática no país e as atuais disputas acerca do controle e apropriação da agrobiodiversidade. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica e a análise legislativa. O objetivo geral do texto é o de apresentar o conjunto de normas aplicáveis à questão das biotecnologias no Brasil e o papel da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) enquanto instituição reguladora. Como objetivos específicos o artigo preocupa-se em discutir o impacto socioambiental das novas tecnologias para o campo, valendo-se da análise da Resolução Normativa nº 16/2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), a qual deve respeitar as Convenções e Tratados Internacionais ratificados pelo país e os direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira. Como resultados percebe-se a consolidação do papel que ocupa o Brasil na divisão internacional do trabalho, qual seja a produção de matérias-primas, com alta concentração de rendimentos para poucos e o custo socioambiental dividido entre todos. Há assim riscos iminentes à saúde humana e ao ambiente no Brasil, com impactos transfronteiriços imensuráveis.
